PREFEITURA DE ARIQUEMES LANÇA PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS EM ATRASO COM ATÉ 90% DE DESCONTO

Foto: ASSESSORIA

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), divulgou o Programa de Recuperação de Créditos – PRC. A ação é instituída pela Lei nº 2.100, de 20 de outubro de 2017 e contempla débitos ocorridos até 31 de Dezembro de 2016, perante a Fazenda Pública Municipal, mediante concessão de remissão e anistia de juros e multas.
Para o pagamento á vista até o dia 24 de novembro, será concedido ao contribuinte, 90% de desconto dos juros e multas moratórios, valor que será reduzido para 85% nos pagamentos feitos até o dia 22 de dezembro. Quem preferir poderá parcelar os débitos em até 24 vezes e a remissão ou anistia dos juros ocorrerá de acordo com a quantidade do parcelamento, variando entre 20% e 65%.
Vale lembrar que, alguns critérios são necessários para que o contribuinte possa usufruir o beneficio, entre eles, a desistência de eventuais ações ou embargos á execução fiscal. Estar com o cadastro econômico ou imobiliário devidamente atualizado, além de estar com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017 em dia.
A estimativa é que o PRC possa ser feito a partir do dia 06 de novembro no portal da Prefeitura, ou no balcão de atendimentos.